Buscar
  • THEIS.VALOIS

A cobrança da taxa de capatazia



Por Vanessa Valois



O incremento da base de cálculo do Imposto de Importação perpetrado pela equivocada redação da Instrução Normativa (IN) SRF nº 327/03 tem gerado às empresas nacionais um prejuízo financeiro significativo. Trata-se do texto do artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa IN SRF nº 327/03, em que determina para fins de apuração do valor aduaneiro a inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo: “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, ou seja (capatazia), serão incluídos no valor aduaneiro”. Isto é, inclusão de despesas incididas após a chegada das mercadorias importadas no Brasil. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), fundamento legal que traz a definição e os parâmetros para aferição do valor aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importação), recepcionado pela legislação pátria através do Decreto Legislativo n 30/1994 e promulgado pelo Decreto n 1.355/1994, utiliza-se de alguns parâmetros para essa valoração. Destaca-se o método do valor da transação, em que a base de cálculo deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 do AVA. Art. 8. “Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (c) - o custo do seguro Dessa forma, a redação do referido acordo em seu art. 8. § 2, autoriza que o país signatário do acordo possa incluir no valor aduaneiro da mercadoria o gasto com capatazia. No Brasil essa previsão trás uma desarmonia junto à legislação quanto a legalidade do artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa IN SRF nº 327/03, por tratar de ato normativo da Receita Federal que está submetido à observância de outros atos legais e infralegais (leis, decretos legislativos, decretos presidenciais, portarias do Ministério da Fazenda), cujo alcance e eficácia estão sujeitos aos limites da lei. Assim dispõe o artigo 99, do Código Tributário Nacional: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Complementar ao princípio constitucional tributário da estrita legalidade, previsto no artigo 150, da Constituição Federal, o artigo 97, incisos II e IV e §1º, do Código Tributário Nacional, exige que a base de cálculo do tributo sempre seja prevista em norma de eficácia legal, tal como é o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Portanto, denota-se que a Instrução Normativa (IN) SRF nº 327/03 extravasa os limites e função impostos à sua categoria de norma no bojo do ordenamento jurídico, ao passo que, em flagrante afronta às normas legais a ela hierarquicamente superiores, majora a base de cálculo do Imposto de Importação, ferindo o princípio constitucional e tributário da estrita legalidade, em total dissonância com os já citados artigos 150, da Constituição Federal e 97, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça que reconhecia a equivocada redação da Instrução Normativa (IN) SRF nº 327/03, no julgamento do Recurso Especial (Resp) n.1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR (Tema n. 1014: “A inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro”), mudou de orientação e agora entende ser devido a inclusão da capatazia no valor aduaneiro. O tema ainda não está pacificado e a extensão do conceito de valor aduaneiro no Recurso Extraordinário n. 559.937 foi entendido ser matéria constitucional, assim, a decisão dependerá de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a cobrança da taxa de capatazia acarreta enormes prejuízos `a economia nacional, em especial as empresas que operam no comércio internacional, visto a carga tributária que arcam na despesa de pagamento indevido.


0 visualização